Enquete do EMS 1177/1991 => PL 1177/1991

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 1994 (PL nº 1.177, de 1994, na Casa de origem), que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.

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