Enquete do PSS 1 MPV11003 => MPV 110/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Fraga, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.