Enquete do PSS 1 MPV10703 => MPV 107/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 e rejeição das de nºs 6, 8, 10, 13 e 14.