Enquete do PEP 1 CCJR => PDC 366/1996
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1.
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Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1.