Enquete do VTS 1 CTASP => PL 4317/2001
Altera o caput do art. 164 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Altera o caput do art. 164 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943