Enquete do PRL 1 CCJC => PL 828/1999
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.