Enquete do PPP 1 MPV11303 => MPV 113/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Josias Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emenda de nºs. 1 a 72.