Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3411/2012

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.