Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4445/1998

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2857/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1524/1999, apensado, com emenda.