Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6838/2006

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6988/2006, apensado, com emendas; e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 6988/2006, apensado.