Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 207/2003

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, e da PEC 113/2011, apensada.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente