Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 6430/2009
Altera a redação do § 3º do art. 136 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Altera a redação do § 3º do art. 136 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.