Enquete do EMR 5 CSSF => PL 92/1999

Dê-se ao inciso VII do art. 5º a seguinte redação: Art. 5º - ... VII - Articular-se com as autoridades sanitárias para a fiscalização e avaliação das condições de trabalho, da qualidade dos serviços e das situações de risco que envolvam estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como para a adoção das providências necessárias para que cessem os motivos que lhes deram causa.