Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4366/1993
Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
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Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.