Enquete do PPP 1 MPV11003 => MPV 110/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10 e inadequação das Emendas de nºs 4 e 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.