Enquete do PPP 1 MPV10903 => MPV 109/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.