Enquete do PRL 1 CE => PL 83/2003
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CECD a ele apresentada.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CECD a ele apresentada.