Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3676/2000
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL 1243/1999, do PL 1589/1996, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2755/1997, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 4278/2001, do PL 5505/2001, do PL 5920/2001, apensados, com substitutivo.
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