Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1693/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, José Divino e José Ivo Sartori, apresentou voto em separado o Deputado José Divino. Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.