Enquete do PRL 1 CSSF => PLP 23/1995
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela rejeição deste, e do PLP 320/2002, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela rejeição deste, e do PLP 320/2002, apensado.