Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 122/2003

PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2003 Altera a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO Art. 1º. Acrescente-se ao art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo: Art 9.º ..................................................................................... § 5º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de hospitais e casas de saúde. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.