Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 2791/2002
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.