Enquete do PAR 2 CCJC => PDC 869/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.