Enquete do CVO 1 CCJC => PEC 103/1995
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, retirando as emendas por ele apresentadas.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, retirando as emendas por ele apresentadas.