Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4175/1989
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CVT.
Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CVT.