Enquete do PRL 1 CREDN => MSC 164/2002

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.