Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 445/1997

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Vilmar Rocha, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes e Aloysio Nunes Ferreira. Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inadmissibilidade.