Enquete do PRL 1 CTASP => PL 7080/2002

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP; pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.