Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4961/2009

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.