Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 2575/2002
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.