Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 2751/2002
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.