Enquete do EMR 2 CTASP => PL 7074/2002

Dê-se ao § 3º do art. 2º a seguinte redação: § 3º - Depois de concluído o Laudo de Avaliação deverá ser encaminhada uma cópia do mesmo a Secretaria Federal de Controle Interno da Presidência da República para ciência dos critérios efetivamente adotados conforme estabelecido no Projeto. Constatando qualquer dúvida, a Secretaria deverá manifestar-se no prazo máximo de trinta dias.