Enquete do PPP 1 MPV09102 => MPV 91/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1, com Emenda de Redação.