Enquete do RDF 1 CCJC => PL 1290/1995

Substitutivo da Câmara dos Deputa-dos ao Projeto de Lei nº 1.290-D, de 1995, do Senado Federal (PLS Nº 77/95 na Casa de origem), que al-tera a Lei nº 6.360, de 23 de se-tembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as dro-gas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.