Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3591/1989

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CCJR, da EMC 2 CCJR, da EMC 3 CCJR, da EMC 4 CCJR, da EMC 5 CCJR, da EMC 6 CCJR, da EMC 7 CCJR, da EMC 8 CCJR, da EMC 9 CCJR, da EMC 10 CCJR, e do SBT 1 CREDN.