Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2129/1996

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa , e no mérito, pela aprovação deste, do PL 545/1999 e do PL 2242/1999 apensados, na forma do Substitutivo apresentado.