Enquete do PEP 1 CSPCCO => PL 5073/2001
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, 8 a 14, 19, 20 e 22 a 25 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 15, 16, 17, 18, 21 e 26.