Enquete do PPP 1 MPV10002 => MPV 100/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gustavo Fruet, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.