Enquete do PRC 30/2003

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).