Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 205/1995
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.