Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 205/1995
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.