Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2123/1999

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado.