Enquete do PAR 2 CCJC => PL 2090/1991
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.