Enquete do PPP 1 MPV09502 => MPV 95/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.