Enquete do PPP 1 MPV09902 => MPV 99/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.