Enquete do EMC 1/2003 CE => PL 83/2003
Acrescente-se ao § 4º, do art. 26 do projeto a seguinte expressão: "...e do município onde se situe o estabelecimento escolar".
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Acrescente-se ao § 4º, do art. 26 do projeto a seguinte expressão: "...e do município onde se situe o estabelecimento escolar".