Enquete do EMC 1/2003 CE => PL 183/2003

Acrescente-se parágrafo ao art. 3º do projeto a seguinte expressão: "Art. 3º..................................................................................... Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino".