Enquete do EMC 1/2003 CSSF => PL 120/2003

Dê-se ao parágrafo único , do art. 6º , proposto no Projeto de Lei nº 120 , de 2003 a seguinte redação: " Parágrafo único - O filho resultante da reprodução médica assistida tem assegurados os seus direitos sucessórios desde o momento da fecundação".