Enquete do PPP 1 MPV08702 => MPV 87/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.