Enquete do PPP 1 MPV08502 => MPV 85/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Novais, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.