Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1793/1996

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Jairo Carneiro, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, José Eduardo Cardozo e Dimas Ramalho. Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.